TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA FUTOKENS

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), bem como a Política de Privacidade da Futokens, disponível em [http://futokens.com/termos-e-condicoes] (“Política de Privacidade”), constituem um acordo vinculante entre a FUTOKENS TECHNOLOGY LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.236.694/0001-97, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.327, conjunto 82, sala 60, CEP 04543-011 (“Futokens”), e os clientes que contratam os serviços por ela oferecidos (“Usuários”).

1.2. Ao acessar e utilizar a Plataforma, você declara que leu, concorda e irá cumprir integralmente com as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso não concorde ou não possa cumprir com quaisquer dos termos e condições apresentados nesses documentos, você não deve fazer uso, em nenhuma hipótese, dos serviços da Futokens.

1.3. A Futokens poderá modificar estes Termos de Uso, a qualquer tempo e a seu critério, mediante a publicação dos Termos de Uso atualizados, comunicando a alteração aos Usuários através da Plataforma. Caso não concorde com a nova versão dos Termos de Uso, você deverá interromper a utilização dos serviços da Futokens imediatamente.

2. DEFINIÇÕES

2.1. As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas por letra maiúscula nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados:

2.1.1. Ativos Virtuais: são todos os ativos virtuais, conforme definidos pela Lei nº 14.478/22 e passíveis de negociação na Plataforma, conforme disponibilidade da Futokens, incluindo criptomoedas e Tokens.

2.1.2. Conta: é a conta pessoal de titularidade do Usuário na Plataforma, que permite o acesso aos Serviços oferecidos pela Futokens.

2.1.3. Plataforma: refere-se à plataforma virtual oferecida pela Futokens por meio da qual os Serviços previstos nestes Termos de Uso são prestados, incluindo o site (disponível em [http://futokens.com/]) e o aplicativo, disponível para download na App Store e Google Play.

2.1.4. Serviços: todos os serviços oferecidos pela Futokens ao Usuário, inclusive aqueles disponibilizados através da Plataforma, conforme descritos nestes Termos de Uso.

2.1.5. Tarifas: refere-se às tarifas cobradas pela Futokens em virtude da prestação dos Serviços aos Usuários, conforme detalhado no Anexo I destes Termos de Uso.

2.1.6. Tokens: são Ativos Virtuais que consistem em representações digitais de outros ativos, tanto virtuais quanto físicos, e que são criados e transacionados através de redes blockchain. Os tokens podem possuir diversas características e funcionalidades, e podem se referir, por exemplo, a: (i) tokens de utilidade (“utility tokens”), que dão acesso a determinados serviços ou funções; (ii) Non-Fungible Tokens (“NFTs”), que são tokens únicos, indivisíveis e não copiáveis; (iii) “moedas” e outros ativos virtuais que constituam representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos.

2.1.7. Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços prestados pela Futokens e cria uma Conta na Plataforma.

2.1.8. Wallet: carteira virtual de titularidade do Usuário, vinculada à sua Conta, que permite o armazenamento de Ativos Virtuais e de recursos em espécie, com o propósito de realizar transações envolvendo Ativos Virtuais.

2.2. Os termos mencionados nesta nestes Termos de Uso não devem ser interpretados como definições legais ou referências a conceitos específicos definidos em leis, decretos ou regulamentos, servindo apenas para a correta e adequada interpretação destes Termos de Uso.

3. PLATAFORMA

3.1. A Futokens é uma empresa especializada na prestação de Serviços relacionados ao universo de Ativos Virtuais, que incluem a disponibilização da Plataforma, ambiente virtual que permite a negociação, compra e venda de Ativos Virtuais pelos Usuários, bem como o oferecimento de Wallets, no âmbito da Plataforma, que viabilizam o armazenamento e a realização de transferências desses ativos.

3.2. A Futokens atua principalmente na seleção e disponibilização de Tokens e NFTs voltados ao universo de jogos e esports, e atualiza constantemente a lista de Ativos Virtuais disponíveis, visando a melhor usabilidade e relevância da Plataforma.

3.3. O cadastro na Plataforma é gratuito, sendo a realização de determinadas operações realizadas no âmbito da Plataforma sujeita à cobrança de Tarifas, conforme previstas no Anexo I destes Termos de Uso.

3.4. O Usuário reconhece que a Futokens oferece apenas uma plataforma de intermediação, e não faz recomendações de investimento, oferece consultorias ou dá qualquer tipo de garantia ou seguro sobre as operações realizadas na Plataforma, que são feitas por iniciativa, risco e responsabilidade exclusiva do próprio Usuário. A Futokens é isenta de qualquer responsabilização nesse sentido, inclusive no que se refere a eventuais ganhos ou perdas financeiras experimentadas pelo Usuário em suas transações.

4. CADASTRO DO USUÁRIO E OPERAÇÃO DA CONTA

4.1. Para ter acesso à Plataforma e utilizar os serviços oferecidos pela Futokens, cada Usuário poderá criar apenas uma única Conta na Plataforma, escolhendo um nome de usuário (login) e uma senha, os quais são de natureza estritamente pessoal, secreta e intransferível.

4.2. O Usuário deverá realizar seu cadastro e criar uma Conta na Plataforma, atendendo aos seguintes requisitos e fornecendo as seguintes informações e documentos mínimos:

4.2.1. No caso de pessoas físicas, o Usuário deverá ter mais de 18 (dezoito) anos de idade e possuir endereço válido no Brasil, devendo fornecer, ainda, as seguintes informações: (i) nome completo, (ii) data de nascimento, (iii) CPF, (iv) endereço completo, (v) foto de documento pessoal oficial (RG ou CNH), (vi) endereço de e-mail ativo, (vii) telefone, (viii) dados de conta bancária ou de pagamento de titularidade do próprio Usuário.

4.2.2. No caso de pessoas jurídicas, o cadastro de Usuário deverá ser feito necessariamente por um dos representantes legais da empresa, conforme previsto no respectivo contrato ou estatuto social, devendo fornecer, ainda, as seguintes informações: (i) nome empresarial, (ii) CNPJ, (iii) endereço completo, (iv) endereço de e-mail ativo, (v) telefone, (vi) dados de conta bancária ou de pagamento de titularidade do próprio Usuário, (vii) informações aplicáveis a Usuários pessoas físicas relativas ao representante legal.

4.2.3. Os Usuários são exclusivamente responsáveis por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao tempo do cadastro, comunicando imediatamente a Futokens quando da ocorrência de quaisquer alterações em seus dados.

4.2.4. No intuito de garantir a segurança e estabilidade da Plataforma, a Futokens poderá solicitar dos Usuários, no ato do cadastro ou a qualquer tempo durante a prestação dos Serviços, quaisquer informações e documentos adicionais, a seu exclusivo critério, bem como exigir a verificação destas informações através de quaisquer mecanismos de validação existentes ou que venham a ser desenvolvidos no futuro, tais como envio de selfie com foto do documento, autenticação de dois fatores (2FA), validação biométrica facial em movimento (liveness), dentre outros.

4.3. O cadastro do Usuário será considerado aceito e concluído, e a Conta será criada, apenas se as informações e documentos por ele fornecidos forem validados pelos sistemas de verificação da Futokens, que irá apurar a adequação das informações fornecidas segundo estes Termos de Uso e em linha com as demais políticas de segurança da empresa. Para a realização de tais procedimentos de verificação, a Futokens poderá se valer de empresas terceirizadas especializadas, bem como realizar o confronto das informações fornecidas pelos Usuários com informações constantes em bancos de dados públicos ou privados.

4.3.1. Nesse sentido, a Futokens poderá ainda, a seu critério e a qualquer tempo, instituir novas etapas de verificação e validação da Conta do Usuário, inclusive condicionando a realização de determinadas operações na Plataforma à satisfação desses critérios de segurança.

4.3.2. O fornecimento de informações falsas ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio são crimes expressamente previstos na legislação brasileira. Caso verifique a ocorrência de quaisquer dessas práticas ilícitas, a Futokens poderá, de forma imediata, suspender ou cancelar a Conta do Usuário e interromper a prestação dos Serviços, sem prejuízo da adoção de todas as medidas que lhe são asseguradas pelas normas legais em vigor, inclusive de natureza penal.

4.3.3. Caso o Usuário se recuse a prestar as informações solicitadas ou a enviar os documentos requeridos, ou caso se constate, ainda, a partir da análise de tais informações e documentos, que o Usuário inseriu informação falsa ou incompleta no momento de seu cadastro ou durante a utilização dos Serviços, a Futokens poderá, de forma imediata, suspender a Conta do Usuário ou cancelá-la de forma definitiva.

4.4. A Conta na Plataforma é de uso exclusivo e pessoal do próprio Usuário titular, e não pode ser transferida ou utilizada por quaisquer terceiros, sob qualquer hipótese.

4.4.1. O Usuário deve manter a senha e os dados relativos à sua Conta em absoluto sigilo e segurança, de forma a evitar o acesso não autorizado de sua Conta por terceiros.

4.4.2. É responsabilidade exclusiva do próprio Usuário garantir que o acesso à Conta seja feito somente por dispositivos seguros e protegidos, com a adoção de mecanismos de segurança apropriados, tais como ferramentas antivírus, ferramentas de proteção contra spywares, autenticação de dois fatores (2FA), entre outros mecanismos tecnológicos que protejam o terminal de acesso do Usuário. Além disso, o Usuário deve evitar o acesso à Conta por meio de computadores públicos, redes Wi-Fi públicas ou dispositivos de terceiros.

4.4.3. Se o Usuário tomar conhecimento ou suspeitar que terceiros tiveram acesso ao seu login e/ou senha, ou que houve qualquer uso ou acesso não autorizado à sua Conta por terceiros, o Usuário deverá imediatamente alterar sua senha de acesso à Plataforma e comunicar o ocorrido à Futokens, que poderá, a seu critério, bloquear a Conta temporariamente para apurar o ocorrido.

4.5. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer atos, operações, transações, ordens de compra, ordens de venda, pagamentos, e quaisquer outros comandos realizados no âmbito de sua Conta, respondendo inclusive por quaisquer atos praticados por terceiros através de sua Conta, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros, sem culpa exclusiva da Futokens, tenham tido acesso ao login, senha e/ou a outros dados de sua Conta.

4.6. A Futokens reserva-se o direito de recusar o cadastro de quaisquer Contas, bem como de suspender ou cancelar Conta previamente cadastrada, a qualquer tempo e a seu critério, de forma imediata, nos casos de:

4.6.1. Violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso pelo Usuário.

4.6.2. Impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de obscuridade ou falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas.

4.6.3. Prática, pelo Usuário, de atos suspeitos, fraudulentos ou ilícitos, sob qualquer forma.

4.6.4. Prática de qualquer comportamento que, a critério da Futokens, seja incompatível com os objetivos da Plataforma.

4.6.5. Prática pelo Usuário de atos que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Futokens.

4.6.6. Hipóteses de desinteresse comercial, a exclusivo critério da Futokens.

4.7. Além de outras obrigações previstas nestes Termos de Uso, o Usuário se compromete a:

4.7.1. Assumir a responsabilidade, de forma exclusiva e integral, por todas as transações e operações realizadas no âmbito de sua Conta e de sua Wallet, inclusive por atos práticos por terceiros sem sua autorização, que tiveram acesso à sua Conta, desde que não haja culpa exclusiva da Futokens por tal incidente.

4.7.2. Assumir a responsabilidade por quaisquer perdas ou danos causados à Futokens ou a terceiros decorrentes de ações ou omissões praticadas durante o cumprimento das obrigações especificadas neste Contrato.

4.7.3. Respeitar e cumprir todas as leis, normas e regulamentos vigentes no Brasil e em quaisquer outras jurisdições eventualmente aplicáveis, respondendo de forma integral e exclusiva por quaisquer violações nesse sentido.

4.7.4. Não divulgar ou promover qualquer conteúdo ilegal, enganoso, difamatório, antiético, violador de qualquer direito de terceiros, ou que, de qualquer forma, viole os termos deste Contrato.

4.7.5. Não realizar qualquer modificação ou tentativa de modificação de qualquer funcionalidade da Plataforma, a produção de quaisquer derivações da Plataforma, bem como o acesso a qualquer parte da Plataforma visando à criação de produto ou serviço concorrente, ou que contenha ideias, características ou funções similares às da Plataforma.

4.7.6. Não utilizar quaisquer dispositivos, softwares ou outros recursos que possam interferir nas atividades e operações da Plataforma ou que tenham por objetivo o acesso indevido às informações ou bancos de dados da Plataforma.

4.8. A Futokens não será responsável, em qualquer hipótese e de qualquer forma, por quaisquer problemas ou fatores relacionados aos próprios Ativos Virtuais transacionados na Plataforma, inclusive no que se refere a eventuais alterações, manutenção ou desenvolvimento de protocolos, eventos de comprometimento de sua estabilidade ou confiabilidade, eventos de bifurcação de rede (“Forks”), problemas relacionados à perda ou comprometimento de suas funcionalidades e características, à execução ou cobrança de funcionalidades e direitos a eles associados, entre outras situações similares.

4.8.1. A Futokens, na qualidade de plataforma de intermediação, não tem qualquer propriedade, titularidade, ingerência, controle ou influência sobre os Ativos Virtuais disponibilizados na Plataforma e sobre seus respectivos protocolos, códigos de desenvolvimento e redes blockchain sobre as quais são baseados e desenvolvidos.

4.8.2. O Usuário desde já reconhece e concorda que, na ocorrência de quaisquer eventos de comprometimento ou alterações de protocolos, inclusive Forks, caberá ao próprio Usuário a decisão sobre como lidar com os Ativos Virtuais de sua titularidade, arcando de forma integral e exclusiva com o impacto de suas decisões, inclusive caso haja perda ou diminuição de saldo referente aos respectivos Ativos Virtuais envolvidos.

4.8.3. A Futokens não está obrigada a criar mecanismos para que o Usuário armazene ou realize transferências de ativos virtuais não suportados pela Plataforma, resultantes de alterações de protocolo ou Forks.

4.9. Adicionalmente, em nenhuma hipótese a Futokens será responsabilizada por: 

4.9.1. Operações realizadas pelo Usuário no âmbito da Plataforma, bem como por seus respectivos resultados e consequências, sejam elas positivas ou negativas.

4.9.2. Utilização inadequada, indevida ou temerária da Plataforma pelo Usuário.

4.9.3. Problemas ou indisponibilidade da Plataforma decorrentes de falha na prestação de serviços por quaisquer terceiros, inclusive provedores de acesso à internet.

4.9.4. Impossibilidade de utilização, problemas ou indisponibilidade da Plataforma por falhas de natureza técnica, inclusive em virtude de sua integração com dispositivos ou softwares de titularidade do Usuário e de terceiros.

4.9.5. Problemas ou indisponibilidade na Plataforma decorrentes da ação maliciosa de agentes e programas externos, como vírus, spywares e malwares.

4.9.6. Quaisquer danos ou defeitos provocados por culpa do Usuário.

4.9.7. Quaisquer perdas e danos, bem como quaisquer alegações de lucros cessantes, em relação à utilização da Plataforma pelo Usuário.

4.9.8. Eventos de caso fortuito ou força maior, conforme definidos no Código Civil.

5. SERVIÇOS OFERECIDOS NA PLATAFORMA

5.1. A Plataforma tem como principal propósito oferecer um espaço virtual para que os Usuários negociem e realizem transações envolvendo Ativos Virtuais de sua própria titularidade, de maneira segura e eficiente. Para tanto, dentre outras funcionalidades, a Plataforma oferece Wallets que permitem o armazenamento e transferência desses ativos.

5.2. A Plataforma oferece, em resumo, as seguintes funcionalidades e operações principais:

5.2.1. Armazenamento, depósito e retirada de recursos em dinheiro, no âmbito da Wallet, com o propósito de permitir a compra de Ativos Virtuais ou o recebimento de valores por sua venda.

5.2.2. Armazenamento de Ativos Virtuais, de titularidade dos próprios Usuários, no âmbito da Wallet.

5.2.3. Operações de compra, venda e troca (permuta) de Ativos Virtuais.

5.2.4. Transferências de Ativos Virtuais entre Usuários da Plataforma.

5.3. Para reforçar a segurança das Contas e da Plataforma, a Futokens utiliza uma combinação de mecanismos de natureza online e offline para armazenar as chaves privadas dos Ativos Virtuais mantidos pelos Usuários em suas Wallets. Por conta desse mecanismo de segurança adicional, poderão ocorrer eventuais atrasos no processamento e execução das operações praticadas na Plataforma, com o que o Usuário desde já declara reconhecer concordar, isentando a Futokens de qualquer responsabilidade por atrasos ou eventuais demoras nesse sentido.

5.4. Os Ativos Virtuais negociados na Plataforma são de propriedade e titularidade exclusiva dos próprios Usuários, sendo que a Futokens oferece apenas a plataforma de intermediação das operações, viabilizando a negociação e realização dessas transações conforme a iniciativa, ordem e responsabilidade dos próprios Usuários envolvidos e interessados.

5.5. A Plataforma permite o armazenamento na Wallet e realização de transações de Ativos Virtuais determinados e específicos, conforme disponibilidade da Futokens e informado na própria Plataforma. A Futokens reserva-se o direito de incluir, remover ou alterar, a qualquer tempo, os Ativos Virtuais abrangidos pelas funcionalidades da Plataforma.

5.6. Todas as ordens de compra, venda, troca ou transferência de Ativos Virtuais emitidas pelos Usuários através da Plataforma são consideradas propostas válidas e vinculantes para todos os fins de direito. A partir do momento em que a Plataforma executa as transações, o que ocorre automaticamente assim que é identificada uma contraparte para a operação pretendida, a operação não poderá ser alterada ou desfeita pelo Usuário.

5.6.1. Todas as transações, ordens e operações realizadas na Plataforma são de responsabilidade única e exclusiva dos Usuários envolvidos, sendo que a Futokens não recomenda, endossa, garante ou participa, sob qualquer forma, de quaisquer das operações realizadas na Plataforma, não figurando como parte nessas relações de compra e venda, atuando como mera intermediadora e viabilizadora destas transações, conforme ordem, iniciativa e decisão do próprio Usuário.

5.6.2. Caso a ordem emitida pelo Usuário, seja de compra ou de venda, ainda não tenha sido aceita e executada no âmbito da Plataforma, o Usuário poderá cancelá-la, sem cobrança de quaisquer tarifas pela Futokens.

5.7. O Usuário poderá utilizar a Wallet disponibilizada na Plataforma para armazenar Ativos Virtuais específicos, de sua própria titularidade, e realizar as operações previstas nestes Termos de Uso.

5.7.1. O Usuário não deverá armazenar ou tentar armazenar Ativos Virtuais na Wallet que não sejam expressamente suportados pela Plataforma, conforme informado pela Futokens.

5.7.2. O Usuário poderá realizar, ainda, a transferência de Ativos Virtuais mantidos em sua Wallet para outras contas de sua própria titularidade, mantidas em outras plataformas de Ativos Virtuais (incluindo e-wallets), conforme disponibilidade da Futokens.

5.8. O Usuário poderá realizar depósitos ou solicitar a retirada de dinheiro (Reais) de sua Wallet, desde que a conta de origem (no caso de depósito) ou a conta de destino (no caso de retirada) dos valores seja uma conta bancária ou de pagamento de titularidade do próprio Usuário.

5.8.1. A realização dos depósitos e retiradas solicitados pelos Usuários e a efetiva disponibilização dos valores, tanto na Wallet quanto na conta bancária ou de pagamento do Usuário, conforme o caso, estão sujeitos aos prazos de processamento das instituições envolvidas.

5.8.2. O Usuário reconhece que a Conta e a Wallet mantidas na Plataforma têm como único propósito a realização de transações envolvendo Ativos Virtuais, e não deve ser confundida com uma conta de depósito ou uma conta de pagamento. Nesse sentido, o Usuário reconhece e concorda que a Conta na Plataforma não deve ser utilizada para a guarda e manutenção de valores.

5.8.3. A Futokens reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, definir parâmetros de controle para utilização das Contas, inclusive no que se refere a saldos máximos permitidos para guarda e armazenamento nas Contas (tanto em Ativos Virtuais quanto em moeda fiduciária) e a prazos máximos para manutenção e guarda de saldos na Conta, dentre outros requisitos.

5.8.4. Contas consideradas inativas, que não realizem transações durante determinado período ou que apenas acumulem saldo credor crescente (tanto em Ativos Virtuais quanto em moeda fiduciária) poderão ser temporariamente bloqueadas, até que seja comprovado que a Conta não está sendo utilizada para guarda de valores.

5.9. Para realizar a compra, venda ou troca de Ativos Virtuais, o Usuário deverá enviar uma ordem de compra, venda ou troca através da Plataforma, informando dados específicos relativos à operação pretendida, que incluem o Ativo Virtual que se pretende adquirir ou alienar, preço, data da operação, dentre outros.

5.9.1. A realização de ordem de compra, venda ou troca e a efetiva aquisição ou alienação de Ativos Virtuais na Plataforma está condicionada, sempre que aplicável, à existência de recursos financeiros suficientes na Wallet do Usuário adquirente, bem como à existência dos respectivos Ativos Virtuais na Wallet do Usuário alienante ou permutante.

5.9.2. Caso aceita e executada a ordem de compra ou venda, o respectivo valor em Reais será debitado ou creditado automaticamente da ou para as Wallets dos Usuários envolvidos e, sequencialmente, o Ativo Virtual adquirido ou alienado será creditado ou debitado na ou da Wallet da contraparte, observada a eventual dedução de Tarifas aplicáveis.

5.10. A Plataforma permite, ainda, a transferência unilateral de determinados Ativos Virtuais entre seus próprios Usuários, sem pagamento ou contrapartida pelo Usuário que irá receber o Ativo Virtual transmitido.

5.10.1. Para realizar a transferência, o Usuário deve realizar uma solicitação de transferência na Plataforma, no campo apropriado, informando dados referentes ao Ativo Virtual que pretende transferir e a identificação da Conta do Usuário recebedor.

5.10.2. Assim que confirmados e validados os dados, o respectivo Ativo Virtual será debitado da Wallet do Usuário que solicitou a transferência e será creditado na Wallet do Usuário recebedor, observada a eventual dedução de Tarifas aplicáveis.

5.11. A Futokens oferece suporte técnico e operacional aos Serviços e à Plataforma através do endereço de e-mail “Fale Conosco” (faleconosco@futokens.com.br), bem como por seus canais digitais e telefone, conforme informado em seu site, disponível em [http://futokens.com/].

5.11.1. Os Serviços oferecidos pela Futokens estão sujeitos a limites operacionais e horários de processamento. A Futokens, a seu critério, pode também limitar determinadas operações a depender do nível de verificação do Usuário ou em relação aos valores, quantidade e frequência envolvidos nas transações, bem como em razão de outros fatores que podem ser livremente determinados pela Futokens.

5.11.2. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, bem como em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Futokens não garante, de nenhuma forma, a prestação dos Serviços de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso durante os períodos de indisponibilidade dos Serviços.

6. TARIFAS

6.1. Pela prestação dos Serviços, a Futokens poderá cobrar do Usuário as Tarifas previstas no Anexo I destes Termos de Uso, a depender da natureza da operação realizada, conforme detalhamento abaixo:

6.1.1. Criação de Conta na Plataforma: não há cobrança de tarifas.

6.1.2. Depósito de valores (em Reais) na Conta: não há cobrança de tarifas.

6.1.3. Retirada de valores (em Reais) da Conta: há cobrança de tarifas na retirada de valores (em Reais) da Conta, tanto no que se refere a (i) valores depositados e não utilizados pelo Usuário, (ii) quanto a valores obtidos com a venda de Ativos Virtuais. Nesses casos, quando da retirada dos valores (em Reais), o Usuário receberá em sua conta bancária o valor líquido, já deduzida a Tarifa devida à Futokens.

6.1.4. Execução de ordens de compra, venda ou troca: a publicação de ordens de compra, venda ou troca na Plataforma é gratuita, porém são devidas as tarifas aplicáveis assim que as ordens são aceitas e executadas.

6.1.5. Transferência de Ativos Virtuais entre Usuários na Plataforma: a solicitação de transferência de Ativos Virtuais é analisada de forma imediata, assim que o Usuário confirma os dados de sua solicitação na Plataforma. Caso os dados sejam validados, a transferência é aceita e executada, e o Usuário destinatário receberá em sua Wallet o saldo líquido em Ativos Virtuais, já deduzida a Tarifa devida à Futokens.

6.2. Eventuais Tarifas e valores devidos à Futokens, conforme previstos nestes Termos de Uso, serão descontados diretamente do saldo existente na Wallet do Usuário, seja em moeda fiduciária, criptomoeda ou outro Ativo Virtual (na inexistência de moeda fiduciária ou criptomoeda), sem necessidade de prévia comunicação ou autorização do Usuário para tanto.

6.3. A Futokens reserva-se o direito de alterar as tarifas cobradas pelos Serviços prestados e pelas operações executadas no âmbito da Conta e da Wallet a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário nesse sentido.

6.3.1. É responsabilidade do Usuário verificar, sempre que entender necessário, o valor das Tarifas praticadas pela Futokens, que podem ser conferidas no Anexo I destes Termos de Uso.

6.3.2. Caso não concorde com as Tarifas cobradas pela Futokens, o Usuário deverá encerrar sua Conta e interromper a utilização dos Serviços imediatamente.

6.4. Em caso de encerramento, suspensão ou exclusão da Conta do Usuário, por qualquer motivo, todos os Serviços que ainda não tenham sido executados serão automaticamente cancelados, e a Futokens poderá transferir quaisquer saldos remanescentes na Wallet para a conta bancária informada pelo Usuário que seja de sua própria titularidade.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A Futokens é a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e aos Serviços, incluindo suas marcas, nome de domínio, códigos-fonte, bancos de dados, informações, arquivos, design, funcionalidades e demais características, sendo tais direitos protegidos por lei.

7.2. O nome comercial e a marca “Futokens”, bem como todas as demais marcas, produtos e serviços associados a essa marca, são de exclusiva propriedade da Futokens, e seu uso não autorizado pelos Usuários, sob qualquer forma, é proibido e está sujeito às consequências previstas em lei, inclusive de natureza criminal.

7.3. A aceitação destes Termos de Uso e a prestação dos Serviços pela Futokens não implica a cessão ou transferência ao Usuário de quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços ou à Plataforma, ou a qualquer parte de seu conteúdo.

7.4. Qualquer prática ou atividade que viole ou contrarie as leis de propriedade intelectual e as disposições destes Termos de Uso sujeitam o Usuário infrator às consequências legais, incluindo eventual apuração e cobrança dos danos causados em juízo.

7.5. A Plataforma poderá eventualmente exibir links para outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade da Futokens ou sejam por ela operados. A Futokens não possui controle sobre o conteúdo de outros sites cujo acesso seja facilitado por links inseridos na Plataforma, e, dessa forma, não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros sites, sendo o seu acesos e utilização de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. SEGURANÇA, PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

8.1. A Futokens adota todas as melhores medidas e práticas de mercado necessárias para manter a confidencialidade e a segurança das informações pessoais prestadas pelos Usuários, incluindo aquelas previstas na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Os Usuários, nesse sentido, devem também estar comprometidos e seguir as boas práticas de privacidade no acesso e uso de seus dados pessoais, assegurando o fiel cumprimento à LGPD e a segurança de suas informações.

8.2. Todos os dados pessoais informados pelo Usuário no momento de seu cadastro são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. No entanto, os Usuários declaram-se cientes da possibilidade de violação da segurança dos servidores da Plataforma por ataques de hackers ou outras circunstâncias a que sistemas conectados à internet estão naturalmente sujeitos, casos em que, apesar dos melhores esforços da Futokens, as informações e dados dos Usuários poderão eventualmente ser ilegalmente acessados por terceiros. Nesse caso, a Futokens compromete-se a empregar os meios necessários à contenção de eventuais danos, nos termos previstos na LGPD.

8.3. O Usuário desde já reconhece e concorda que, para fins de segurança e operacionalização da Plataforma, os dados pessoais fornecidos poderão ser compartilhados com empresas e entidades parceiras da Futokens ou empresas pertencentes ao seu grupo econômico, inclusive sediadas fora do Brasil, ficando assegurado que:

8.3.1. Tais entidades e empresas estarão obrigadas ao cumprimento das normas previstas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade da Futokens, no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

8.3.2. Serão adotadas as melhores práticas e padrões de segurança no tratamento dos dados pessoais transmitidos.

8.3.3. Serão observadas e cumpridas todas as normas e regulamentos relativos à proteção de dados pessoais de todos os países envolvidos, quando aplicável.

9. QUESTÕES REGULATÓRIAS E POLÍTICAS DE CONFORMIDADE

9.1. A Futokens é comprometida com a segurança da Plataforma e das transações nela realizadas, e cumpre rigidamente as normas vigentes no Brasil referentes à Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento de Terrorismo (“PLD/CFT”), possuindo políticas de compliance internas destinadas a verificar, dentre outros aspectos, a validade e idoneidade das informações relacionadas às Contas, aos Usuários (“Know your Client”), e às transações praticadas na Plataforma (“Know Your Transaction”).

9.1.1. A Futokens poderá armazenar dados pessoais e dados referentes às transações realizadas na Plataforma e, caso solicitado, conforme determinado por lei, poderá compartilhar tais informações, inclusive dados pessoais, com as autoridades competentes, inclusive a Receita Federal do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).

9.1.2. A Futokens também poderá, a qualquer momento, requerer ao Usuário informações e documentos adicionais necessários para cumprir com eventuais demandas legais e determinações de autoridades competentes, as quais devem ser cumpridas tempestivamente, sob pena de suspensão e/ou cancelamento da Conta do Usuário.

9.2. A Futokens poderá ainda, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo de quaisquer operações, retiradas, depósitos e transações no âmbito da Plataforma, sempre que for identificada movimentação fora do padrão de uso do Usuário, com o objetivo de prevenir fraudes e proteger a Conta, o Usuário e a Plataforma.

10. EFICÁCIA E ALTERAÇÕES DESTES TERMOS DE USO

10.1. Estes Termos de Uso são adotados por prazo indeterminado e entrarão em vigor a partir da data de sua aceitação pelo Usuário, mediante a criação da Conta.

10.1.1. A Futokens reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar estes Termos de Uso, tanto em sua forma quanto em seu conteúdo, bem como suspender ou cancelar qualquer um dos Serviços disponibilizados.

10.1.2. A Futokens notificará o Usuário da realização de quaisquer alterações nestes Termos de Uso através da Plataforma, por e-mail ou por qualquer outro meio eletrônico, a critério da Futokens.

10.1.3. O Usuário poderá rejeitar as alterações aos Termos de Uso, interrompendo o uso dos Serviços e cancelando sua Conta na Plataforma. Caso o Usuário não tome essa medida, entender-se-á que as alterações nos Termos de Uso foram aceitas tacitamente.

10.2. Qualquer Usuário poderá rejeitar as alterações eventualmente feitas a estes Termos de Uso a qualquer momento durante sua vigência, interrompendo a utilização dos Serviços e encerrando sua Conta na Plataforma.

10.3. A eventual rejeição destes Termos de Uso, ou o encerramento de Conta pelo Usuário, independentemente do motivo, não prejudicará o direito da Futokens de receber as Tarifas e quantias eventualmente devidas pelo Usuário relativamente aos Serviços prestados antes da rejeição ou encerramento.

10.4. Esta versão dos Termos de Uso foi atualizada pela última vez em fevereiro de 2024.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude das operações realizadas na Plataforma, serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na lei tributária.

11.2. Estes Termos de Uso e seu Anexo I contêm o acordo integral estabelecido entre a Futokens e o Usuário em relação à prestação dos Serviços e à utilização da Plataforma, e substitui todos os acordos e Termos de Uso anteriores sobre o tema. Se por qualquer motivo alguma disposição (ou parte de alguma disposição) destes Termos de Uso tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição, de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição).

11.3. Apesar de, tecnicamente, o Serviço ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre o Usuário e a Futokens estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o Serviço, sujeita à legislação brasileira e aos presentes Termos de Uso.

11.4. O Foro da Comarca da Cidade de São Paulo é eleito como exclusivamente competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, de seus anexos e dos documentos a ele vinculados.

ANEXO 1: